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Separação litigiosa de pessoas e bens

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAGD/130
Title type
Atribuído
Date range
1981-06-04 Date is uncertain to 1989-03-16 Date is uncertain
Dimension and support
1 Proc.
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
Creation date
19/10/2017 14:26:17
Last modification
26/10/2017 09:58:11
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