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Interdições e inabilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAGD/80
Title type
Atribuído
Date range
1987-10-26 Date is uncertain to 1996-10-17 Date is uncertain
Dimension and support
10 Proc.
Scope and content
Processo especial, pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles, que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Creation date
19/10/2017 14:16:59
Last modification
25/10/2017 16:10:57
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