Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAGD/76
Title type
Atribuído
Date range
1984-02-15 Date is uncertain to 1999-09-29 Date is uncertain
Dimension and support
51 Proc.
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Creation date
19/10/2017 14:16:01
Last modification
25/10/2017 16:08:17