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Arquivo Distrital de Aveiro
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TJCAGD
Tribunal Judicial da Comarca de Águeda
1965-02-16/2006-11-03
76
Expropriações por utilidade pública
1984-02-15/1999-09-29
4.C.537.10
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Manuel Francisco Pinhão e mulher Amélia Duarte Ferreira.
1985-05-09/1985-06-05
4.C.537.7
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Fábrica Igreja Paroquial Talhadas.
1985-01-25/1985-03-04
4.C.537.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Ministério Público contra Pedro Jorge Batista Martins.
1986-02-05/1999-09-29
4.C.543.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autonoma das Estradas contra António Silva e Mulher, Manuel Silva e Outros.
1986-11-13/1987-01-26
4.C.551.13
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autonoma de Estradas contra Rosa Dias da Fonseca e Marido.
1984-02-15/1997-06-27
4.C.554.16
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas de Aveiro contra António Domingues Martins e Mulher.
1984-05-22/1985-11-19
4.C.566.6
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Maria dosAnjos.
1985-02-20/1985-03-14
4.C.568.12
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae- Junta Autónoma de Estradas contra Agostinho da Conceição Silva e Silvina Martins Portela.
1985-05-09/1985-06-19
4.C.574.10
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autonoma das Estradas contra António Vidal Fernandes e Mulher.
1985-12-12/1986-03-17
4.C.585.17
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Camara Municipal de Águeda contra António Alves Duarte e Mulher.
1996-01-11/1996-04-18
4.C.586.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae - Junta Autonoma de Estradas Distrito de Aveiro contra Geraldo Martins Rosa e Outros, Lda.
1994-02-14/1996-03-29
4.C.602.12
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por J.A.E, Junta Autonoma de Estradas de Aveiro contra Clarinda Lopes Vidal e Outros.
1985-01-08/1986-04-18
4.C.602.14
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Câmara Municipal de Águeda contra Joaquim Nunes Dias e Mulher.
1985-01-03/1985-02-04
4.C.603.24
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por J.A.E, Junta Autonoma de Estradas de Aveiro contra Arlindo Domingues Portela e Mulher.
1985-02-26/1986-02-05
4.C.603.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por J.A.E, Junta Autonoma de Estradas de Aveiro contra Agostinho Domingos Ferreira e Mulher.
1985-05-15/1986-02-05
4.C.649.3
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra António Figueiredo Marques e Mulher.
1994-02-14/1995-05-18
4.C.649.4
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Jaime Ramos e Mulher.
1994-02-16/1995-05-19
4.C.657.5
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE, Junta Autonoma de Estradas de Aveiro contra Mª da Conceição Sousa Carneiro Tavares da Silva & Outros.
1994-02-16/1995-11-02
4.C.678.10
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas do Distrito Aveiro contra Maria Júlia Batista Amaral Guerra e Outros.
1993-02-04/1995-06-08
4.C.678.8
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra António Figueiredo Guerra Sucena e Mulher.
1993-01-25/1995-05-18
4.C.687.14
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por António de Jesus Soares e Mulher contra Américo Brás Ferreira e Mulher.
1986-05-26/1987-07-11
4.C.695.18
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma da Estradas contra Élio de Freitas Sucena.
1993-03-23/1995-03-30
4.C.699.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Maria Emilia de N.Amaral.
1994-02-14/1995-10-31
4.C.702.5
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Câmara Municipal de Águeda contra Joaquim P.José Furtado Q.de Saldanha.
1991-06-26/1994-02-24
4.C.713.19
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por J.A. Estradas contra Alipio Pereira Bastos e Mulher.
1992-09-21/1994-05-06
4.C.713.5
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Direcção Reg. de Edu. do Centro-E.S. Valongo contra Tilia Duarte Sucena.
1989-09-22/1989-11-21
4.C.729.12
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE contra António Tavares da Silva e Mulher.
1986-02-04/1986-04-10
4.C.735.3
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae contra Beatriz Guimarães Vidal e Outros.
1985-10-25/1986-04-14
4.C.774.4
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autonoma de Estrada contra José Pereira Figueiredo e Mulher.
1993-01-25/1994-04-27
4.C.778.2
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE contra José Maria daGraça dosSantos e Mulher.
1992-09-14/1994-09-27
4.C.779.4
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE contra Maria Alice de Jesus Fonseca e Outros.
1993-02-04/1994-06-09
4.C.780.6
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Manuel Ferreira e Mulher contra José Rodrigues Alves e Mulher.
1991-04-04/1995-06-01
4.C.782.11
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE contra Aurea de Figueiredo Lucas.
1993-01-28/1994-09-16
4.C.785.17
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por JAE contra Manuel da Silva Henriques e Mulher.
1990-10-03/1994-01-21
4.C.786.5
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae-Junta Autónoma de Estradas contra Ezequiel Lopes de Oliveira e Mulher.
1993-01-29/1995-02-10
4.C.792.6
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae-Junta Autónoma de Estradas contra Arsénio de Almeida Grilo e Mulher.
1994-12-14/1995-02-11
4.C.793.20
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae-Junta Autónoma de Estradas contra José Maria Cristovão dos Santos e Outros.
1992-09-14/1995-07-06
4.C.795.13
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Jae-Junta Autónoma de Estradas contra António Figueiredo Lucas.
1992-09-10/1994-06-09
4.C.795.20
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Associação de Municipios do Carvoeiro contra Fernando Avelino dos Anjos Antão e Outro.
1993-12-10/1994-06-09
4.C.796.20
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estrada contra Senclaro Simões de Almeida e Mulher.
1993-01-25/1995-10-20
4.C.796.21
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estrada contra Maria de Lurdes Fernandes de Oliveira.
1992-09-14/1994-04-26
4.C.824.11
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Direcção de Estrada de Aveiro contra António Ribeiro Neto e Mulher.
1993-11-26/1994-12-20
4.C.826.5
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Joaquim Pereira de Almeida e Mulher.
1992-09-10/1994-12-14
4.C.828.8
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Américo Brás Ferreira e Mulher.
1993-01-21/1993-04-05
4.C.829.10
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Manuel Ferreira de Almeida.
1993-03-23/1993-06-14
4.C.829.8
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Urbano Aguiar Figueiredo e Mulher.
1993-01-29/1993-04-20
4.C.830.12
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra António Pereira de Almeida.
1993-03-23/1993-05-25
4.C.830.13
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Adilio Pires dosSantos e Outros.
1993-03-24/1993-06-02
4.C.831.6
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra António Soares Figueiredo e Mulher.
1993-01-28/1993-06-01
4.C.833.11
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Canário Lucas & Irmão, Lda.
1993-08-30/1995-07-07
4.C.833.9
Ação de expropriação por utilidade pública requerida por Junta Autónoma de Estradas contra Apolinário Ferreira Dias e Mulher.
1993-02-04/1993-09-16
5.855.4
Information not available
5.855.9
Information not available
5.857.1
Information not available
5.857.2
Information not available
5.868.4
Information not available
5.945.11
Information not available
5.949.5
Information not available
5.967.19
Information not available
Expropriações por utilidade pública
Description level
Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAGD/76
Title type
Atribuído
Date range
1984-02-15
to
1999-09-29
Dimension and support
51 Proc.
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Creation date
19/10/2017 14:16:01
Last modification
25/10/2017 16:08:17
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