Comarca de Aveiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADAVR/ACD/CAVR
Title type
Atribuído
Date range
1806 Date is uncertain to 1819 Date is uncertain
Dimension and support
1 u. i. (liv.); papel.
Biography or history
A Comarca de Aveiro foi criada em 1760, com os limites territoriais correspondentes à Comarca de Esgueira. As comarcas eram subdivisões administrativas e judiciais das províncias correspondentes, aproximadamente, às áreas dos distritos, que tinham à frente um corregedor.

Os corregedores de comarca foram extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de novembro de 1832) e substituídos por juízes de direito.

O Decreto de 16 de maio de 1832 fixa a composição destes juízos. Compete ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir dos recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas.
Acquisition information
Entrega efetuada pelo Arquivo da Universidade de Coimbra em 2016-11-28
Scope and content
Registo de cobrança de sisas e respetivas remessas para o erário régio.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO - [base de dados de descrição arquivística]. [em linha]. Aveiro, 2016. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização;
Creation date
11/29/2016 11:06:18 AM
Last modification
11/29/2016 11:23:25 AM