Comarca de Aveiro - Arquivo Distrital de Aveiro

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADAVR/ACD/CAVR

Title type

Atribuído

Date range

1806

to 1819

Dimension and support

1 u. i. (liv.); papel.

Biography or history

A Comarca de Aveiro foi criada em 1760, com os limites territoriais correspondentes à Comarca de Esgueira. As comarcas eram subdivisões administrativas e judiciais das províncias correspondentes, aproximadamente, às áreas dos distritos, que tinham à frente um corregedor.

Os corregedores de comarca foram extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de novembro de 1832) e substituídos por juízes de direito.

O Decreto de 16 de maio de 1832 fixa a composição destes juízos. Compete ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir dos recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas.

Acquisition information

Entrega efetuada pelo Arquivo da Universidade de Coimbra em 2016-11-28

Scope and content

Registo de cobrança de sisas e respetivas remessas para o erário régio.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO - [base de dados de descrição arquivística]. [em linha]. Aveiro, 2016. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização;

Creation date

29/11/2016 11:06:18

Last modification

29/11/2016 11:23:25