Administração do Concelho da Mealhada - Arquivo Distrital de Aveiro

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADAVR/AL/ACMLD

Title type

Atribuído

Date range

1906-12-04 Date is uncertain

to 1911-02-16 Date is uncertain

Dimension and support

4 liv.

Biography or history

Este órgão da Administração Central, cuja atividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo Decreto de 18 de Julho 1835.

As funções do Administrador do Concelho, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos (Livro 1, Título 62). Nessa conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspeção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, o registo de hipotecas, etc.

Mas as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência de parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de Administrador do Concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

O Decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que não fossem sede de distrito. Os administradores dos concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o artº 80º do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

Custodial history

Não se conhece a história custodial desta documentação anteriormente ao tempo em que esteve à guarda da Conservatória do Registo Civil de Mealhada.

Acquisition information

Proveniente da Conservatória do Registo Civil de Mealhada em 2012-05-10 e 1984-03-27

Scope and content

A documentação deste fundo existente no Arquivo Distrital de Aveiro compõe-se na sua maior parte de livros de registo civil de nascimentos e Casamentos de não católicos até ao ano de 1911.

Arrangement

Ordenação cronológica, por séries.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documento, estado de conservação. Sujeito à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE AVEIRO - [base de dados de descrição arquivística]. [em linha]. Aveiro, 2015. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em actualização;

SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA, ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO, INVENTÁRIO DO PATRIMÓNIO CULTURAL MÓVEL, inventário colectivo dos registos paroquiais, vol.1 - Centro e sul, [Lisboa], 1993, ISBN 972 - 8107-08-0.

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Fundo Paroquial do concelho da Mealhada

Creation date

18/02/2015 15:49:41

Last modification

18/02/2015 16:07:31