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Acções especiais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCOAZ/144
Title type
original
Scope and content
Uma acção especial pode possuir várias naturezas (justificações, instruções, acções de despejo, etc.), desde que a Lei defina expressamente o seu campo de aplicação.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:15:57 PM
Record not reviewed.
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