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Recursos ordinários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCETR/165
Title type
original
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.

As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.

Os recursos ordinários são a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno. Estes incidem sobre as sentenças ou despachos que ainda não transitaram em julgado.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:15:53
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