Recursos ordinários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/165
Title type
original
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.

As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.

Os recursos ordinários são a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno. Estes incidem sobre as sentenças ou despachos que ainda não transitaram em julgado.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/29/2013 4:23:47 PM