Habilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/156
Title type
original
Scope and content
Quando, durante uma acção, falece uma das partes, devem os seus sucessores promover naquele processo um incidente, designado por habilitação, de forma a poderem substítuir o falecido.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/29/2013 4:23:47 PM