Embargos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/155
Title type
original
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para embargar a execução de uma sentença (acordãos e defenitivos proferidos nas causas julgadas por tenções). O embargo é um meio judicial ou extra-judicial de defesa dos direitos reais, contra actos de particulares ou diligências judiciais, que os ameacem ou ofendam.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/29/2013 4:23:47 PM