Suprimentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/98
Title type
original
Scope and content
Actos que, quando praticados por determinadas pessoas carecem de autorização ou consentimento de outras pessoas, para serem válidas e eficazes. Também alguns casos em que o consentimento é recusado, e o interessado recorre ao Tribunal para conseguir o suprimento do consentimento (exemplo: consentimento conjugal, relacionado com bens comuns).
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/29/2013 4:23:47 PM