Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/76
Title type
original
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/29/2013 4:23:47 PM