Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/76
Title type
original
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
09/07/2024 14:04:58