Autos de emancipação

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/149
Title type
original
Scope and content
A emancipação é a situação em que o menor adquire capacidade para o exercício de direitos.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:56 PM