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Autos de emancipação

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/149
Title type
original
Scope and content
A emancipação é a situação em que o menor adquire capacidade para o exercício de direitos.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:14:56
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