Separação litigiosa de pessoas e bens

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/130
Title type
original
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:55 PM