Entrega judicial de menores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/123
Title type
original
Scope and content
Quando o menor se encontre fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve essa pessoa ou estabelecimento requerer, ao Tribunal de família, a entrega deste.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:55 PM