Acções especiais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/144
Title type
original
Scope and content
Uma acção especial pode possuir várias naturezas (justificações, instruções, acções de despejo, etc.), desde que a Lei defina expressamente o seu campo de aplicação.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:14:55