Acções especiais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/144
Title type
original
Scope and content
Uma acção especial pode possuir várias naturezas (justificações, instruções, acções de despejo, etc.), desde que a Lei defina expressamente o seu campo de aplicação.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:55 PM