Averiguações oficiosas de maternidade ou paternidade

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/113
Title type
original
Scope and content
Processos especiais pelos quais o tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificação de mãe ou de pai e averiguar as identidades dos pretensos pais, em declarações, que reduzirá a auto; acção de investigação de maternidade ou paternidade que é oficiosamente promovida pelo Tribunal.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:54 PM