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Suprimentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/98
Title type
original
Scope and content
Actos que, quando praticados por determinadas pessoas carecem de autorização ou consentimento de outras pessoas, para serem válidas e eficazes. Também alguns casos em que o consentimento é recusado, e o interessado recorre ao Tribunal para conseguir o suprimento do consentimento (exemplo: consentimento conjugal, relacionado com bens comuns).
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:14:54
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