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Interdições e inabilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/80
Title type
original
Scope and content
Processo especial, pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles, que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:14:44
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