Interdições e inabilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/80
Title type
original
Scope and content
Processo especial, pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles, que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Creation date
12/22/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:14:44 PM