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Registos de corpos de delito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/32
Title type
original
Scope and content
Registos de termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (Juízes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas àreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (Sub-delegados ou delegados respectivamente) que deve querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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