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Cartas precatórias e rogatórias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/151
Title type
original
Scope and content
Meio prescrito para a solicitação da prática de um acto judicial, feita por uma autoridade ou tribunal a outra autoridade ou tribunal. As cartas são dirigidas ao tribunal de comarca em cuja área de jurisdição o acto deva ser praticado. As cartas precatórias são assinadas pelo juíz ou relactor e expedidas pela secretaria, devendo conter apenas o que for extritamente necessário para a realização do acto; Pedidos de juízes de direito, ordinários, ou juízes relatores (relação) e subscreitos pelo escrivão, a outros juízes ou tribunais nacionais para realização de diligências para os respectivos limites da sua jurisdição (citações ou intimações, afixações de editais, depoimento de parte ou inquirição de testemunhas, exame, avaliação ou vistoria, arrematação, penhora ou arresto, etc.).
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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