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Transgressões

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/49
Title type
original
Scope and content
As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas:

- Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva, ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só a pena de multa ou medida de segurança não detentiva;

- Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo;

- Sob a forma de processo comum, nos demais casos.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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