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Recursos extraordinários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/164
Title type
original
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.

As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.

Os recursos extraordinários são a revisão e a oposição de terceiro. Estes incidem sobre decisões já transitadas em julgado e utilizam-se quando haja a necessidade de reparar um vício do processo ou da sentença, ou ainda quando as partes tenham utilizado o processo para praticar um acto simulado.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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