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Juramentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/160
Title type
original
Scope and content
Actos solenes pelos quais as pessoas que em juízo têm de prestar declarações se obrigam a dizer a verdade sobre os factos ou direitos que conhecem e sobre os quais têm de depor. O Decreto-Lei n.º 368/77, de 6 de Setembro, aboliu o juramento perante Deus (juramento de alma).
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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