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Libelos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/162
Title type
original
Scope and content
Processos comuns nas causas cíveis, que excedendo a alçada dos Juízes Ordinários, não excedem a dos Juízes de Direito. É constituída por uma exposição articulada daquilo que se pretende provar contra o réu, acompanhada da certdão do auto de não conciliaçaõ ou de revelia no juízo de Paz, pedindo a citação do réu após a segunda audiência para oferecer libelo.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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