Entrega judicial de menores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/123
Title type
original
Scope and content
Quando o menor se encontre fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve essa pessoa ou estabelecimento requerer, ao Tribunal de família, a entrega deste.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49