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Entrega judicial de menores

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/123
Title type
original
Scope and content
Quando o menor se encontre fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve essa pessoa ou estabelecimento requerer, ao Tribunal de família, a entrega deste.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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