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Acções especiais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/144
Title type
original
Scope and content
Uma acção especial pode possuir várias naturezas (justificações, instruções, acções de despejo, etc.), desde que a Lei defina expressamente o seu campo de aplicação.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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