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Embargos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/155
Title type
original
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para embargar a execução de uma sentença (acordãos e defenitivos proferidos nas causas julgadas por tenções). O embargo é um meio judicial ou extra-judicial de defesa dos direitos reais, contra actos de particulares ou diligências judiciais, que os ameacem ou ofendam.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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