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Habilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/156
Title type
original
Scope and content
Quando, durante uma acção, falece uma das partes, devem os seus sucessores promover naquele processo um incidente, designado por habilitação, de forma a poderem substítuir o falecido.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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