Autos de emancipação

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/149
Title type
original
Scope and content
A emancipação é a situação em que o menor adquire capacidade para o exercício de direitos.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49