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Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/76
Title type
original
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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