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Arrestos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/146
Title type
original
Scope and content
Meio conservatório da garantia patrimonial, que surge quando um credor tenha justificado o receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, em consequência da excessiva diminuição do património do devedor, podendo requer a apreensão judicial de bens deste.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
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