Português   English
Available services

Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Margarida Santos Conde da Silva e Fernando Jorge Alves da Silva

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00700
Title type
Atribuído
Date range
2002-10-16 Date is certain to 2003-05-29 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 190/09.7T6AVR-A; Data início: 23-03-2004 - Data fim: 14-04-2005. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Fernando Jorge Alves da Silva e Réu: Margarida Santos Conde da Silva Processo apenso n.º 190/09.7T6AVR-B; Data início: 26-04-2006 - Data fim: 24-04-2017. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Margarida Santos Conde da Silva e Réu: Fernando Jorge Alves da SilvaProcesso apenso n.º 190/09.7T6AVR-C; Data início: 26-11-2009 - Data fim: 21-01-2010.Conflito de competência, autor(a):Ministério Público e Réu: Margarida Santos Conde da Silva e Fernando Jorge Alves da SilvaProcesso apenso n.º 190/09.7T6AVR-D; Data início: 04-12-2015 - Data fim: 04-03-2016. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Margarida Santos Conde da Silva e Réu: Fernando Jorge Alves da Silva
Physical location
D9.E29B. Cx. 286, proc. 1
Original numbering
190/09.7T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:49
Last modification
03/09/2024 16:13:28
Add to my list