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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Rosa Belmira de Jesus Oliveira; réu: Seginando Manuel Domingues Caçador

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00631
Title type
Atribuído
Date range
1998-01-12 Date is certain to 1999-02-24 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 629/09.1T6AVR-A; Data início: 11-08-2009 - Data fim: 24-02-2012. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Rosa Belmira de Jesus Oliveira e Réu: Seginando Manuel Domingues CaçadorProcesso apenso n.º 629/09.1T6AVR-B; Data início: 26-01-2010 - Data fim: 25-03-2010. Conflito de competência, autor(a): Ministério Público e Réu:
Physical location
D9.E30A. Cx. 251, proc. 4
Original numbering
629/09.1T6AVR
Language of the material
Por(português)
Creation date
02/09/2024 15:49:41
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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