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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Eduardo Lourenço Pereira e Daniela Ferreira Pinto

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00486
Title type
Atribuído
Date range
1995-05-02 Date is certain to 2002-01-25 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 371-A/1996; Data início: 08-05-1996 - Data fim: 11-11-1997. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Daniela Ferreira Pinto e Réu: Eduardo Lourenço PereiraProcesso apenso n.º 565/1997; Data início: 02-05-1997 - Data fim: 25-01-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Daniela Ferreira Pinto e Réu: Eduardo Lourenço Pereira
Physical location
D9.E30B. Cx. 198, proc. 1
Original numbering
371/1995
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:30
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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