Português   English
Available services

Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Carlos Manuel da Costa Cerveira e Sandra Cristina Silva Henriques

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00484
Title type
Atribuído
Date range
1993-05-24 Date is certain to 1996-06-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 8 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 165-A/1994; Data início: 03-05-1994 - Data fim: 30-05-1995. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Carlos Manuel da Costa Cerveira e Réu: Sandra Cristina Silva HenriquesProcesso apenso n.º 165-B/1995; Data início: 23-11-1995 - Data fim: 13-06-1996. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Carlos Manuel da Costa Cerveira e Réu: Sandra Cristina Silva HenriquesProcesso apenso n.º 530/1998; Data início: 14-01-1998 - Data fim: 22-01-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Carlos Manuel da Costa Cerveira e Réu: Sandra Cristina Silva HenriquesProcesso apenso n.º 530-A/1999; Data início: 17-11-1999 - Data fim: 22-01-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Cristina Silva Henriques e Réu: Carlos Manuel da Costa CerveiraProcesso apenso n.º 530-B/1999; Data início: 17-11-1999 - Data fim: 21-12-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Cristina Silva Henriques e Réu: Carlos Manuel da Costa CerveiraProcesso apenso n.º 530-C/2001; Data início: 29-03-2001 - Data fim: 22-01-2003. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Carlos Manuel da Costa Cerveira e Réu: Sandra Cristina Silva HenriquesProcesso apenso n.º 530-D/2002; Data início: 04-04-2002 - Data fim: 21-06-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Sandra Cristina Silva Henriques e Réu: Carlos Manuel da Costa CerveiraProcesso apenso n.º 530-E/2004; Data início: 14-04-2004 - Data fim: 06-11-2006. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Carlos Manuel da Costa Cerveira e Réu: Sandra Cristina Silva Henriques
Physical location
D9.E30B. Cx. 197, proc. 2
Original numbering
165/1993
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:30
Last modification
03/09/2024 16:13:28
Add to my list