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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Curador de Menores; réu: Elisabete do Socorro Ferreira e Walter Urbano da Cunha Mota

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00195
Title type
Atribuído
Date range
1992-09-24 Date is certain to 2000-06-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 4 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 529/1997; Data início: 18-06-1997 - Data fim: 20-12-2001. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Elisabete do Socorro Ferreira e Réu: Walter Urbano da Cunha MotaProcesso apenso n.º 529-A/1999; Data início: 04-03-1999 - Data fim: 29-10-2001. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Walter Urbano da Cunha MotaProcesso apenso n.º 529-B/1999; Data início: 25-05-1999 - Data fim: 20-12-2001. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Elisabete do Socorro Ferreira e Réu: Walter Urbano da Cunha MotaProcesso apenso n.º 529-C/2000; Data início: 31-10-2000 - Data fim: 18-05-2005. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Elisabete do Socorro Ferreira e Réu: Walter Urbano da Cunha Mota
Physical location
D9.E31B. Cx. 81, proc. 4
Original numbering
1970/1992
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:03
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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