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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Raul Manuel Valente Pereira e Maria Helena Neves Oliveira

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00189
Title type
Atribuído
Date range
1996-02-22 Date is certain to 2001-12-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 468-A/1999; Data início: 20-10-1999 - Data fim: 28-01-2000. Execução por custas, autor(a):Ministério Público e Réu: Pensão FerroProcesso apenso n.º 468-B/2001; Data início: 06-02-2001 - Data fim: 05-04-2002. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Helena Neves Oliveira e Réu: Raúl Manuel Valente Pereira
Physical location
D9.E31B. Cx. 79, proc. 1
Original numbering
468/1996
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:02
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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