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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: José Carlos Filomeno Rodrigues dos Santos Guerra e Ana Maria Soares Vicente

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00188
Title type
Atribuído
Date range
1983-12-15 Date is certain to 1988-04-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 6 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 324-A/1992; Data início: 13-07-1992 - Data fim: 29-04-1993. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Curador de Menores e Réu: José Carlos Filomena Rodrigues dos Santos Guerra e Ana Maria Soares VicenteProcesso apenso n.º 324-B/1993; Data início: 04-06-1993 - Data fim: 06-02-1998. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: José Carlos Filomeno Rodrigues dos Santos GuerraProcesso apenso n.º 324-C/1993; Data início: 23-06-1993 - Data fim: 06-02-1998. Execução por custas, autor(a): Ministério Público e Réu: Ana Maria Soares VicenteProcesso apenso n.º 324-E/1996; Data início: 23-02-1996 - Data fim: 06-02-1998. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ana Maria Soares Vicente e Réu: José Carlos Filomena Rodrigues dos Santos Guerra Processo apenso n.º 322/1995; Data início: 07-03-1995 - Data fim: 29-05-2000. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Ministério Público e Réu: José Carlos Filomena Rodrigues dos Santos Guerra e Ana Maria Soares VicenteProcesso apenso n.º 322-A/1999; Data início: 08-07-1999 - Data fim: 22-03-2000. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Ana Maria Soares Vicente e Réu: José Carlos Filomena Rodrigues dos Santos Guerra
Physical location
D9.E31B. Cx. 78, proc. 7
Original numbering
324/1983
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:55:02
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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