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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Amélia Vieira Alberto e Manuel Tavares da Costa

Description level
File File
Reference code
PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00128
Title type
Atribuído
Date range
1993-10-13 Date is certain to 1998-03-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (1 vol. + 5 apensos); papel
Scope and content
Processo apenso n.º 2119-A/1994; Data início: 31-10-1994 - Data fim: 29-01-1998. Execuções especiais por alimentos, autor(a): Ministério Público e Réu: Manuel Tavares da CostaProcesso apenso n.º 327/1997; Data início: 25-11-1997 - Data fim: 18-09-2002. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Vieira Alberto e Réu: Manuel Tavares da CostaProcesso apenso n.º 327-A/2002; Data início: 18-09-2002 - Data fim: 15-01-2004. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Vieira Alberto e Réu: Manuel Tavares da CostaProcesso apenso n.º 327-B/2004; Data início: 02-10-2004- Data fim: 07-07-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Amélia Vieira Alberto e Réu: Manuel Tavares da CostaProcesso apenso n.º 327-C/2005; Data início: 27-06-2005 - Data fim: 19-01-2009. Execução comum, autor(a): Maria Amélia Vieira Alberto e Réu: Manuel Tavares da Costa
Physical location
D9.E31B. Cx. 53, proc. 4
Original numbering
2119/1993
Language of the material
Por (português)
Creation date
19/04/2024 16:54:56
Last modification
03/09/2024 16:13:28
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