Tutela Administrativa

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADAVR/AC/GCAVR/I
Title type
Atribuído
Date range
1864 Date is uncertain to 1948-02-21 Date is uncertain
Dimension and support
7 liv.; 2 cad.; papel
Scope and content
A secção reúne documentação ligada à prerrogativa de tutela que o Governador Civil exercia enquanto supremo magistrado administrativo do Distrito sobre os corpos administrativos, isto é sobre organismos de caracter público, como o eram as Câmaras Municipais, Juntas da Paróquia e outros, a nível das suas decisões (actas) e gestão (orçamentos). Esta tutela, recaía não só sobre órgãos públicos, mas também sobre organismos e instituições particulares, normalmente de cariz assistencial ou recreativo, essa tutela era exercida sobre a forma como esses organismos eram geridos (orçamentos e contas). O Governador Civil também, tutelava o ensino em tudo o que não fosse de índole pedagógica (vencimentos, tomada de posse dos professores e escolas não municipais).
Language of the material
Por (português)
Creation date
11/9/2015 4:30:36 PM
Last modification
11/18/2015 3:19:47 PM