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Constituição, Organização e Regulamentação

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADAVR/AC/GCAVR/A
Title type
Atribuído
Date range
1854-12-18 Date is uncertain to 1957-04-29 Date is uncertain
Dimension and support
17 liv.; 1 pt.; 2 mçt.
Scope and content
Constituir e implementar os serviços presentes na orgânica do Governo Civil, necessários ao cabal cumprimento das funções e competências cometidas a esta instituição.

A secção possui documentação relativa a cópias e registo de diplomas normativos (leis e portarias) enviadas ao Governador Civil e que este deveria fazer cumprir ou providenciar para o seu cumprimento no âmbito das suas atribuições. Os documentos contêm o resumo das portarias e a data do seu cumprimento.
Language of the material
Por (português)
Creation date
14/09/2015 16:51:32
Last modification
18/11/2015 15:19:47
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