Juízo de Paz da Vera Cruz de Aveiro - Arquivo Distrital de Aveiro

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADAVR/DIO/JPAVR12

Title type

Atribuído

Date range

1842-03-01 Date is uncertain

to 1931-06 Date is uncertain

Dimension and support

1 liv.

Biography or history

Criados pela Carta Constitucional de 1826, os juízes de paz tinham atribuições na de conciliação das partes desavindas, pelo que se chamavam também juízos da conciliação e da paz. A lei de 15 de Outubro de 1827, institui a existência de um juiz de paz em cada freguesia ou capela curada com mais de 100 vizinhos. Em cada Julgado existia um juiz ordinário e em cada freguesia do julgado um juiz de paz, eleitos pelo mesmo tempo, e maneira, que se elegiam os Vereadores das Câmaras. Muitas vezes é um magistrado não letrado. A atividade conciliatória deveria ter lugar antes de se dar início a um processo. O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina as suas competências para dirigir os processos de conciliação, presidirem aos conselhos de família dos processos dos órfãos, cumprirem as cartas precatórias , de citação e intimação e tomarem conhecimento dos crimes ou infrações, mandando lavrar o auto de notícia.

O Decreto de 28 de Novembro de 1841 restringe-lhes a sua jurisdição limitando-a à conciliação das partes.

O Decreto de 21 de Maio de 1841 alarga a sua jurisdição a questões de facto e de direito, bem como a coimas por transgressão de posturas municipais.

Geographic name

Vera Cruz, Aveiro

Custodial history

A documentação relativa ao Juízo de Paz da Vera Cruz de Aveiro encontra-se incorporada no Arquivo Diocesano de Aveiro desde 27 de Outubro de 2014, por auto de entrega entre a Paróquia da Glória de Aveiro e Arquivo Diocesano de Aveiro. A 1 de Dezembro de 2014, efectuou-se depósito no Arquivo Distrital de Aveiro, ao abrigo do protocolo estabelecido entre este e o Arquivo Diocesano de Aveiro para tratamento da documentação no âmbito do projecto de organização, classificação, descrição e difusão, apoiado pela Fundação Calouste Gulbenkian denominado DOMVS. ECCLESIAE. AVEIRENSE., de 15 de Setembro de 2014 a 14 de Setembro de 2015.

Arrangement

Dado que se trata apenas de um livro, não se julga necessária qualquer organização intelectual deste fundo.

Access restrictions

Retirado à consulta. Para sua preservação este fundo foi digitalizado e o acesso só é concedido por meio deste suporte.

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

Arquivo Distrital de Aveiro- [base de dados de descrição arquivística]. [em linha]. Aveiro, 2014. Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos. Em atualização.

Secretaria do Estado da Cultura, Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, Inventário do Património Cultural Móvel, inventário coletivo dos registos paroquiais, vol.1 - Centro e sul, [Lisboa], 1993,ISBN 972 - 8107-08-0.

Creation date

05/01/2015 17:41:24

Last modification

28/04/2017 10:50:00