Autos de emancipação

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCOVR/149
Title type
original
Scope and content
A emancipação é a situação em que o menor adquire capacidade para o exercício de direitos.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:16:14