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Embargos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCOAZ/155
Title type
original
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para embargar a execução de uma sentença (acordãos e defenitivos proferidos nas causas julgadas por tenções). O embargo é um meio judicial ou extra-judicial de defesa dos direitos reais, contra actos de particulares ou diligências judiciais, que os ameacem ou ofendam.
Creation date
22/12/2008 00:00:00
Last modification
04/08/2011 22:15:57
Record not reviewed.
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