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Registo de Reconhecimentos e Legitimações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/RC/CRCETR/004
Title type
Atribuído
Date range
1911-07-23 Date is uncertain to 1923-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
13 livros; papel
Biography or history
O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo IX (art.º 284.º a 293.º) aos registos de reconhecimento e legitimação que, no seu art.º 285.º determina que no caso das legitimações efetuadas diretamente no registo civil ou perfilhações efetuadas por escritura pública, testamento ou ato público que não fosse o nascimento do filho ou o casamento dos pais deviam conter: a hora, dia, mês e local em que o registo é lavrado; nome e qualificação do funcionário que intervém e assina; nome completo, estado civil, profissão e morada do perfilhante ou legitimante bem como de cada uma das testemunhas intervenientes; declaração expressa de que o ato é praticado livremente; nomes próprios e de família, sexo, data de nascimento, número e lugar do respetivo registo, estado, naturalidade, domicílio, residência do legitimado ou perfilhado; caso a perfilhação fosse feita por testamento o lugar onde este foi registado ou onde se encontra; caso fosse por escritura ou ato público o cartório do notário, o tribunal ou a reaprtição pública onde foi lavrado; a referência ao pagamento dos respetivos emolumentos e por fim as assinaturas do legitimante ou perfilhante, das testemunhas e do funcionário do registo civil.



Nas margens, contêm espaço para informações, menções e averbamentos.



Cada livro contém um índice alfabético com o nome, apelido, dia e mês do n.º de registo e n.º da folha em que se encontra.



Os registos foram elaborados em formato descritivo.
Acquisition information
Livros entrados no Arquivo por incorporação da Conservatória do Registo Civil de Estarreja em 2020-02-20.
Arrangement
Registos ordenados por ano, com uma numeração sequencial dentro da Repartição. Cada bloco de registos correspondente a um ou mais Postos de Registo Civil pode integrar a mesma unidade de instalação. Encontram-se ordenados cronologicamente, sendo os seus registos renumerados (seguindo a numeração da Repartição) e repaginadas as suas folhas.
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Language of the material
Por (português)
Related material
Fundo paroquial das paróquias do Concelho de Estarreja custodiado pelo Arquivo Distrital de Aveiro
Creation date
02/03/2020 09:14:17
Last modification
12/02/2024 09:38:23
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