Registo de Reconhecimentos e Legitimações - Arquivo Distrital de Aveiro

Description level

Series

Reference code

PT/ADAVR/RC/CRCETR/004

Title type

Atribuído

Date range

1911-07-23 Date is uncertain

to 1919-11-06 Date is uncertain

Dimension and support

9 livros; papel

Biography or history

O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo IX (art.º 284.º a 293.º) aos registos de reconhecimento e legitimação que, no seu art.º 285.º determina que no caso das legitimações efetuadas diretamente no registo civil ou perfilhações efetuadas por escritura pública, testamento ou ato público que não fosse o nascimento do filho ou o casamento dos pais deviam conter: a hora, dia, mês e local em que o registo é lavrado; nome e qualificação do funcionário que intervém e assina; nome completo, estado civil, profissão e morada do perfilhante ou legitimante bem como de cada uma das testemunhas intervenientes; declaração expressa de que o ato é praticado livremente; nomes próprios e de família, sexo, data de nascimento, número e lugar do respetivo registo, estado, naturalidade, domicílio, residência do legitimado ou perfilhado; caso a perfilhação fosse feita por testamento o lugar onde este foi registado ou onde se encontra; caso fosse por escritura ou ato público o cartório do notário, o tribunal ou a reaprtição pública onde foi lavrado; a referência ao pagamento dos respetivos emolumentos e por fim as assinaturas do legitimante ou perfilhante, das testemunhas e do funcionário do registo civil.

Nas margens, contêm espaço para informações, menções e averbamentos.

Cada livro contém um índice alfabético com o nome, apelido, dia e mês do n.º de registo e n.º da folha em que se encontra.

Os registos foram elaborados em formato descritivo.

Acquisition information

Livros entrados no Arquivo por incorporação da Conservatória do Registo Civil de Estarreja em 2020-02-20.

Arrangement

Registos ordenados por ano, com uma numeração sequencial dentro da Repartição. Cada bloco de registos correspondente a um ou mais Postos de Registo Civil pode integrar a mesma unidade de instalação. Encontram-se ordenados cronologicamente, sendo os seus registos renumerados (seguindo a numeração da Repartição) e repaginadas as suas folhas.

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Language of the material

Por (português)

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Fundo paroquial das paróquias do Concelho de Estarreja custodiado pelo Arquivo Distrital de Aveiro

Creation date

03/02/2020 09:14:17

Last modification

07/28/2020 11:15:05