Português   English

Averiguações oficiosas de maternidade ou paternidade

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCAGD/113
Title type
Atribuído
Date range
1983-06-30 Date is uncertain to 1989-04-07 Date is uncertain
Dimension and support
8 Proc.
Scope and content
Processos especiais pelos quais o tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificação de mãe ou de pai e averiguar as identidades dos pretensos pais, em declarações, que reduzirá a auto; acção de investigação de maternidade ou paternidade que é oficiosamente promovida pelo Tribunal.
Creation date
19/10/2017 14:24:15
Last modification
26/10/2017 09:30:31
Add to my list