Arquivo Distrital de Aveiro

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADAVR/ACD/ADAVR/ADAVR
Title type
Atribuído
Date range
1978 Date is uncertain to 1985 Date is uncertain
Dimension and support
1 pt.; 1 cx.; 1 mç.; papel
Functions, ocupations and activities
As suas funções prendiam-se com a recolha, a instalação, a inventariação e a disponibilização ao público dos "núcleos documentais" dispersos no distrito. Era à Assembleia distrital que competia, enquanto entidade legal, a gestão administrativa e financeira do Arquivo Distrital de Aveiro, situação que se verificou até à promulgação do Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril. De facto, no seu artigo 7º, afirma-se que os Arquivos distritais dependiam do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do IPPC e das respetivas Assembleias distritais. Assim, passava a competir ao IPPC a continuidade da superintendência técnica e administrativa, da nomeação do pessoal e da fixação dos respetivos quadros, sendo-lhe ainda atribuído o encargo financeiro com o pessoal. Quanto às Assembleias distritais, continuavam a: pronunciar-se sobre a nomeação do Diretor; arrecadar as receitas do respetivo Arquivo distrital e ainda assumir os encargos sobre a sua logística; era-lhes lícito, a partir de então, participar no conselho técnico consultivo. Porém, em 1988 já não existia qualquer relação "semi-tutelar" entre o Arquivo Distrital de Aveiro e Assembleia Distrital de Aveiro; havia pequenas contribuições para aquisição de material, mas nada mais além disso. Por fim, o Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, já não atribuía às Assembleias distritais, nas competências de Cultura, a manutenção de arquivos distritais. Tratava-se, de facto, de um organismo dotado de uma estrutura orgânico-funcional.
Language of the material
Por (português)
Creation date
26/11/2015 11:15:43
Last modification
30/11/2015 16:09:48
Record not reviewed.