Português   English

Recursos ordinários

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADAVR/TJCALB/165
Title type
original
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.

As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.

Os recursos ordinários são a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno. Estes incidem sobre as sentenças ou despachos que ainda não transitaram em julgado.
Creation date
02/02/2007 00:00:00
Last modification
29/10/2013 16:23:49
Add to my list